No apagar das luzes de 2020, em 29/12/2020, a LABRE participou de mais uma reunião por meio de videoconferência com a ANATEL. Na pauta, o tratamento da Agência com relação aos equipamentos artesanais, aqueles construídos pelo próprio radioamador, dos quais atualmente é exigida a homologação/certificação.
A LABRE, já no mês de Abril de 2020, comunicou a Anatel por meio do Ofício Nº 17 todos as exigências aos Radioamadores relacionadas à certificação com as quais não concordava, explicitando-as. Desde então, estes pontos têm sido discutidos, tendo ficado a Anatel por repassar uma resposta formal a este ofício, item a item.
Nas reuniões, a ANATEL colocou, dentre outras questões, o seu entendimento de que os artesanais deveriam ser certificados por força da LGT, a Lei Geral de Telecomunicações. Diante desta posição, a LABRE tem insistido na necessidade da isenção dos artesanais a partir de mais argumentações e colocações históricas sobre decisões já tomadas pela Anatel em favor da isenção, inclusive com base na Resolução 697/2018, na qual consta de forma clara no Parágrafo único do seu Artigo 13º que temos sim a pleiteada isenção.
Toda essa argumentação foi exposta no Ofício Nº 44 da LABRE que complementou o anterior e foi discutida na reunião com o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação e demais presentes, realizada no dia 29 de dezembro. Ao cabo da reunião, mediante as tratativas nela acertadas, foi protocolado mais um ofício, o de Nº 46, no qual a LABRE novamente complementa as argumentações dos ofícios anteriores com o parecer dado pela Procuradoria Especializada da República e outras citações.
A LABRE aguarda a resposta da ANATEL, na expectativa de que a Agência acate as nossas argumentações e possa isentar a todos os radioamadores que constroem seus próprios equipamentos de ter de realizar este trâmite legal, ou seja, a homologação, pois entendemos que não há razão para tal exigência.
Abaixo, você pode ler/baixar os ofícios da LABRE e conferir nosso trabalho.
