Consulta Pública 41 da ANATEL

Simplificação da Regulamentação e dos Serviços de Telecomunicações que abrangerá o Serviço de Radioamadorismo

Muito se tem ouvido nas diversas rodadas e lido nos diversos grupos das redes sociais, notadamente nos grupos do WhatsApp informações desencontradas acerca desse assunto.
Muitos colegas, creio que desinformados, tem citado como já publicado e en vigor o novo normativo com as alterações, dentre elas a extinção do CW e a comprovação de atividade através de QSOs internacionais, como, talvez, as mais significativas.
Vamos, aqui, tentar esclarecer a questão.
O Regulamento do Serviço de Radioamador é regido pelo Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019 que está em vigor na presente data, ou seja agosto de 2022. Logo, podemos afirmar categoricamente que ainda não existe quaisquer alterações deste dispositivo.
A ANATEL colocou no ar a Consulta Pública nº 41 que ainda não se encerrou, onde que propõe alterações e as submete à opinião dos interessados radioamadores e Entidaes representativas – leia-se LABRE, dentre outros.
Todo esse processo de atualização denomina-se Simplificação da Regulamentação e dos Serviços de Telecomunicações, onde o Serviço de Radioamador se encaixa, portanto, não somos alvos exclusivos. O Regulamento é para TODOS os serviços de telecomunicação.
Segundo o site da própria ANATEL, existe uma agenda para que esse regulamento seja definitivamente consolidado e finalmente publicado.
E o prazo dessa meta é o 2º semestre de 2023.
Portanto, ainda temos bastante tempo para estudar, discutir, dialogar, propor as alterações que mais nos interessem, que mais beneficiem o nosso hobbie.
E a Entidade Representativa que está diretamente envolvida e participando ativamente é a LABRE.
Em que pese a baixa quantidade de associados espalhados pelo Brasil, ainda assim a LABRE Nacional, está dialogando com a ANATEL através de uma Comissão especialmente criada para tratar desse assunto.
Esperamos que os radioamadores não associados se conscientizem de que uma Entidade forte tem maior poder de negociação e se juntem à nós nessa luta em defesa do radioamadorismo. Ao invés de apenas criticar, venham participar. No mínimo temos o dever de ajudar a fortalecer a representatividade da LABRE.
Procurem conhecer mais o trabalho da LABRE Nacional e das Regionais.
Procurem as LABRES regionais e se associem. A mensalidade é baixa e os benefícios são muito grandes.
Nos USA, país com a 2ª maior quantidade de radioamadores do mundo (o 1º é o Japão) a entidade representativa é a ARRL que trabalha em parceria com a FCC, que seria o órgão correspondente à ANATEL. Essa parceria se traduz não só nos regulamentos que regem o Serviço mas, por exemplo, é a ARRL que organiza e aplica as provas de ingresso e promoção, e, alguns associados compõe um grupo de voluntários que fiscalizam as frequências, anotando e denunciando todas e quaisquer irregularidades encontradas. Ou seja, ao fiscalizar, estão zelando pelo hobbie. Isso se dá por que a ARRL detém uma quantidade imensa de associados. Nem sei se a totalidade dos radioamadores norte americanos.
Opiniões sobre os regulamentos e normativos já conseguimos fazer porém, com uma quantidade de associados muito maior a nossa opinião junto aos orgãos do governo teria um peso muito maior.
Mas não seria interessante que a LABRE pudesse organizar e aplicar as provas de ingresso e promoção?
Não seria interessante que pudessemos fiscalizar de forma voluntária o uso do espectro destinado à nós, evitando invasões por serviços outros e até o uso de forma clandestina sem que sejamos taxados de “dedos duros” exatamente pelos radioamadores contrários à LABRE, contrários ao respeito às leis, regulamentos e normas?
Portanto, mais uma vez, sugerimos a vocês, que, por qualquer motivo ainda não é associado da LABRE, procurem conhecer melhor o trabalho que tem sido feito. E participe de forma ativa ao invés de apenas criticar sem apresentar nenhuma sugestão.

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