Comunicado da ANATEL.
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel comunica aos outorgados de serviços de telecomunicações que os boletos bancários para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31/03/2018, estão disponíveis para impressão no sítio eletrônico da Agência.
Destaca-se que na hipótese do vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no próximo dia útil sem a cobrança de quaisquer encargos moratórios conforme dispõe a Lei Federal nº 7.089/1983.
A Anatel ressalta que não enviará os boletos pelos Correios, devendo o contribuinte proceder à retirada tão somente pelo sítio da Agência. Para imprimir os boletos, acesse o link a seguir: sistemas.anatel.gov.br/boleto
A impressão das guias de pagamento não requer cadastramento, bastando apenas o contribuinte informar o CPF ou CNPJ e o número do Fistel correspondente.
O número do Fistel é um código numérico composto de onze dígitos que identifica a autorização que o usuário possui para determinado serviço. Assim, cada outorga, equivalerá a um número de Fistel.
Esse código pode ser encontrado nos seguintes documentos:
1.Boletos Bancários antigos
Verificar os campos Nosso Número (Fistel) ou Número Referência (NRO) ou, ainda, o campo Mensagem.
- Notificações/Comunicado de Cobrança
Verificar o cabeçalho ou o verso das notificações.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no sítio focus.anatel.gov.br/focus
