Estatuto e Regimento Interno: Entenda a diferença
Estatuto Social
Primeiramente, para o reconhecimento formal da existência da associação, é necessária uma elaboração objetiva e personalizada do estatuto social. Esse documento é, em outras palavras, a “certidão de nascimento”, por exemplo, da sua EJ, já que, conforme o artigo 54 do Código Civil, devem constar nele as disposições gerais de sua organização, tais como fins, sede, organograma e recursos, por exemplo. Assim, o estatuto social identifica as características e regras fundamentais da organização, devendo ser sempre respeitado pelos associados.
Ademais, após o processo de elaboração desse primeiro documento, ele deve ser levado ao cartório para registro. Nessa situação, é necessário verificar se todas as informações que constam no documento estão completas e corretas. Afinal, o registro em cartório demanda gastos e tempo, o que inviabiliza alterações frequentes desse documento.
Regimento Interno
Em seguida, entra em cena a elaboração de um outro documento mais específico: O regimento interno. Nele, constam algumas particularidades da dinâmica interna da organização, que, geralmente, por sua especificidade, são essenciais para o fortalecimento da convivência e da identidade entre os associados. Além disso, ele não exige o mesmo período de tempo e os mesmos gastos para modificação, que não é realizada em cartório. Isso faz do regimento interno um documento mais adaptável à mudanças, conforme as necessidades da associação.
Por que alterar o Estatuto e Regimento Interno?
A LABRE Nacional fez as alterações e atualizações em seu Estatuto e Regimento Interno e determinou que todas as Estaduais façam o mesmo.
Essa atualização é obrigatória e deverá seguir as orientações contidas no novo Estatuto da LABRE Nacional.
As LABREs Estaduais tem autonomia na constituição de seu Estatuto Social desde que não conflite com o Estatuto da LABRE Nacional.
O Estatuto e o Regimento Interno das Estaduais da LABRE deverão ser compatíveis com as características e aspectos peculiares de cada região, devendo ser
orientados com autonomia para o melhor e mais eficiente funcionamento do radioamadorismo de sua região específica.
Sua colaboração
Estamos no processo de atualização desses importantes instrumentos e queremos contar com a sua opinião e sugestão.
Para tanto, estamos colocando, abaixo, links para que você possa capturar os nossos Estatuto e Regimento Interno atuais e os da LABRE Nacional, estes já atualizados. Sua sugestão deve ser enviada para a LABRE Bahia, através do email labreba@novo.labre-ba.org.br em formato WORD ou PDF, indicando claramente os trechos que você sugere para alteração. Evidentemente que faremos todas as adequações técnicas e jurídicas para que o nosso texto final fique condizente com o que foi determinado pela LABRE Nacional.
Estatuto atual da LABRE BA
https://novo.labre-ba.org.br/wp-content/uploads/2022/07/Novo-Estatuto-Revisao-Assembleia.pdf
Regimento Interno atual da LABRE BA
https://novo.labre-ba.org.br/wp-content/uploads/2022/07/RI-LABRE-2019.pdf
Estatuto da LABRE Nacional
https://novo.labre-ba.org.br/wp-content/uploads/2022/07/ESTATUTO-REG.-2022.pdf
Regimento Interno da LABRE Nacional
https://novo.labre-ba.org.br/wp-content/uploads/2022/07/REGIMENTO-INT.-REG.-2022.pdf
